importunação sexual

Importunação e Constrangimento Sexual Agora é Crime!

Foi aprovado o Projeto de Lei do Deputado Federal Goulart, que tipifica o crime de constranger alguém através da prática de ato libidinoso, em ambiente público. Todos os crimes relacionados a importunação sexual terão normas específicas. O Projeto prevê pena de até cinco anos de prisão para quem for condenado.