Lei foi assinada nesta segunda-feira pelo presidente da República em exercício, Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
O Presidente da República em exercício, Ministro
Dias Toffoli, sancionou na última segunda-feira (24/09) o projeto de lei que caracteriza como crime a importunação sexual, que é a prática de ato libidinoso na presença de alguém ou em espaços públicos sem o devido consentimento. Com o decreto, esses atos se tornaram crimes sujeitos a pena de 1 a 5 anos de prisão.
O Deputado Federal Goulart (SP), autor do projeto, teve a iniciativa na época em que ocorreram três assédios consecutivos e o criminoso, preso em flagrante, foi rapidamente liberado devido às lacunas na tipificação criminal da legislação.
Com a nova lei, serão enquadrados, por exemplo, indivíduos que se masturbarem ou ejacularem em mulheres em locais públicos.
O Projeto de Goulart foi apensado e aprovado junto com outros projetos de proteção feminina em agosto pelo Senado, quando a Lei Maria da Penha completou 12 anos. Conduta que amplificou o combate à violência contra a mulher no Brasil.
O texto sancionado por Toffoli, também transforma em crime a divulgação ou espalhamento de vídeo e foto de cena de sexo, nudez ou pornografia sem a anuência da vítima, seja qual for o meio. A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com fim de vingança.
Também aumenta em até dois terços a punição para estupro coletivo (quando envolve dois ou mais agentes).
Para o Deputado Goulart (SP) o ato do Ministro Dias Toffoli é um marco. “Estou muito animado com essa nova conquista, o dia de hoje será mais um marco histórico na guerra contra a violência às mulheres.”
Em sua fala, Toffoli destacou que é preciso resgatar o Congresso como “instituição fundamental para a democracia” e também “valorizar a política como aquela que faz avançar uma sociedade”. Ele disse que “é altamente significativo” poder sancionar projetos “tão importantes vindos do Congresso” e que ampliam avanços do texto constitucional. “A Constituição é nosso grande Norte e nós temos de defendê-la e defender esses avanços. Todos esses avanços e esses pactos vão sendo conquistados e vão sendo ampliados e realizados com o passar do tempo.”