No último dia 03 de março se deu o Dia Nacional de Combate ao Contrabando, data marcada por manifestações e extensas reportagens nos principais meios de comunicação a respeito desse grave problema para a economia brasileira. O País perde, todos os anos, mais de 115 bilhões de reais em geração de renda e evasão de impostos, com a inundação do mercado nacional por produtos clandestinamente introduzidos no território nacional. São cigarros, eletrônicos, itens de informática, vestuário, perfumes, relógios e muitas outras categorias de bens contrabandeados que entram livremente por nossas extensas fronteiras.
Com essa cifra, 1,2 milhão de casas populares, 53 mil creches e 8,2 mil hospitais poderiam ser construídos. Isso sem falar nos milhares – ou quem sabe milhões – de empregos que deixam de ser gerados no Brasil, além da exposição da população brasileira a produtos que não foram, quando necessário, fiscalizados pelas autoridades sanitárias locais, como é o caso dos cigarros.
Os cigarros respondem por mais de 67% do volume total de produtos contrabandeados. A situação é dramática: em 2015, 33 bilhões de cigarros entraram ilegalmente no País, respondendo por cerca de 30% do mercado total de cigarros consumidos, isto é, 1 em cada 3 cigarros fumados no Brasil é fruto de crime.
E os números não param de assustar: em 2015, só em tributos deste produto perdemos 4,9 bilhões de reais; em 2014, foram 4,5 bilhões de reais, o que dá em dois anos quase 10 bilhões em impostos que deixaram de ser recolhidos, num momento de tamanha crise econômica em que a carestia de recursos marca o tom de todos os entes da federação e do debate político.
Enquanto marcas de cigarro criminosamente vendidas ranqueiam entre as dez mais consumidas, empresas licitamente estabelecidas se veem obrigadas a fechar fábricas no Brasil em razão do sufocamento tributário pelo qual passam, em uma guerra em todos os aspectos injusta frente contra o contrabando.
É importantíssimo dizer que os bilhões de reais do contrabando são bilhões de reais que além de perdas econômicas, movimentam e financiam o crime organizado. Esses bilhões de reais são revertidos para financiar a compra clandestina de armas, o tráfico de drogas e o crime organizado transacional, sentido diretamente em cada rua e cada esquina das nossas cidades. A violência é financiada pelo contrabando; quanto mais facilitamos o contrabando, mais violência teremos contra nossas famílias, amigos, vizinhança, crianças e adolescentes.
Considerando o cenário de grave crise que o Brasil atravessa, é que precisamos todos, governantes, legisladores e julgadores, mandatários do poder soberano que emana do povo, ter grande consciência com as medidas que propomos, votamos e aprovamos.
Medidas como o aumento de tributos em uma área que já enfrenta tão forte concorrência do mercado ilegal, acabam gerando menor arrecadação para o próprio Estado e mais criminalidade para contra o povo. Desde 2012, a entrada em vigor do atual modelo tributário do setor significou uma disparada de 110% nos impostos sobre os cigarros brasileiros. Esta medida teve como principal resultado um salto de 50% no contrabando de cigarros. E, em 2015, 16 estados aumentaram o ICMS sobre o produto, o que deverá proporcionar ainda mais facilidade para a entrada de produtos paraguaios no Brasil.
Outras medidas, como as propostas no Projeto de Lei do Senado 769/2015, do Senador José Serra, e que criam ainda mais restrições às empresas licitamente estabelecidas – como a padronização das embalagens, ocultação do produto no ponto de venda e a proibição de uma categoria inteira de cigarros – somente contribuem para dar mais fôlego para que criminosos ocupem esse espaço com produtos que certamente não seguirão essas regras, como já não seguem quaisquer das regras hoje estabelecidas pela legislação nacional.
Precisamos criar um ambiente de segurança e estabilidade jurídica e econômica para as empresas que querem e operam licitamente no Brasil e que gerem emprego e renda aos brasileiros, e não podemos viver aos solavancos, aumentando tributos a cada necessidade de caixa do governo ou criando medidas atrás de medidas, sem nem mesmo saber se são de fato efetivas ou sem considerar que a sua adoção pode gerar efeitos sociais e econômicos adversos terríveis. Precisamos, isso sim, de consciência e equilíbrio nas nossas decisões e nas nossas propostas.